Prefeitura republica lei e retira anistia; decisão sobre a isenção do ISS será mantida até o dia 31 de dezembro
Por Redação do Agora RN
A Prefeitura do Natal vetou o perdão das dívidas de multas dos permissionários do transporte público da capital potiguar. A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para o setor foi mantida. O projeto de lei, já com o veto ao inciso VIII (correspondente ao perdão das dívidas), foi publicado na edição desta segunda-feira 27 do Diário Oficial do Município.
O perdão sobre as multas que foram efetuadas aos permissionários que tenham atuado de maneira irregular havia sido concedido na última quinta-feira 23. As dívidas que seriam perdoadas são de multas dispostas na Lei nº 5.022, de 1998, correspondente ao código de infrações do sistema de transporte público de passageiros. A Prefeitura, no entanto, voltou atrás e vetou o benefício.
Procurada pela reportagem, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) afirmou que não se posicionaria sobre o assunto no momento.
A decisão sobre a isenção do ISS será mantida até o dia 31 de dezembro. Para ter acesso ao benefício, as empresas devem promover o retorno gradativo da frota, de forma proporcional ao número de passageiros. Também é necessário que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) tenha acesso ao banco de dados do sistema de Informações Gerenciais e o Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações do Natalcard, ao número de passageiros e aos estoques de créditos eletrônicos.
Outra condição para que as empresas tenham acesso ao benefício é manter a gratuidade da linha de ônibus circular no campus da UFRN, assim como as demais gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e meia passagem), bem como a tarifa social vigente. Fica estabelecido também que enquanto perdurar a isenção, não haverá aumento da tarifa no transporte público de Natal.
Seturn diz que isenção não é suficiente e cobra subsídio para as gratuidades
Após a publicação da lei na semana passada, o consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, afirmou ao AGORA RN que as isenções dos impostos, tanto em nível municipal quanto em nível estadual, não resolverão o problema do transporte público – que, desde o início da pandemia, perdeu mais de 30 linhas de ônibus por causa de prejuízos financeiros, prejudicando a população.
“A isenção do ISS [Imposto sobre Serviços] e do ICMS sobre o diesel não é suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro”, pontuou ele. As empresas alegam que a crise foi causada pela perda de passageiros e por aumentos no preço do diesel, por exemplo.
Nilson defende a criação de um subsídio direto. “É imprescindível que haja um subsídio através do pagamento das gratuidades por receita pública. O prejuízo das empresas só com a disparada do preço do diesel ultrapassa R$ 3 milhões por mês. O diesel custava R$ 3,44 em maio de 2019 quando a atual tarifa foi calculada e, hoje, o valor do litro passou de R$ 6 já descontado os 100% do ICMS”, justificou. “Esse impacto no transporte coletivo urbano é nacional e não tem outra saída senão o subsídio para o usuário, e não para as empresas”, apontou o consultor
Fonte: Agora RN
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