Por Allan Darlyson - Portal no AR
Criada para investigar a relação da Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano (STTU) com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes apurou que a dívida das empresas de ônibus como o Município, de 2008 a 2013, resultada de multas é de R$ 11,6 milhões. O relatório foi lido em plenário na última quinta-feira (11) e deverá ser votado nesta terça-feira (16).
De acordo com o relatório apresentado pelo vereador Aroldo Alves (PSDB), apenas R$ 686,4 mil do montante que as empresas devem foram incluídos na dívida ativa. Esse valor corresponde a 5,78% do total. O tucano apontou também que a Procuradoria Geral do Município (PGM) sugeriu o questionamento judicial de R$ 671,5 mil, valor que corresponde a 5,76% da dívida. O relatório trouxe a informação ainda que R$ 6,7 milhões do débito já está prescrito.
“Com as informações obtidas pela CEI, ficou patente a falta de eficiência, controle e eficácia das ações operacionais e administrativas como vem sendo conduzida a operacionalização destas cobranças e suas respectivas inscrições na Dívida Ativa do Município de Natal, ações no âmbito da STTU, da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e PGM”, diz o relatório.
A CEI contatou também falta de estrutura da STTU, com déficit de pessoal e recursos tecnológicos. Os vereadores também verificaram o descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (PRAE) e a desobediência à determinação do Município para que nenhuma empresa funcione com veículos que tenham mais de sete anos de uso.
A CEI foi presidida pelo vereador Fernando Lucena (PT), relatada por Aroldo Aves e teve como membro o vereador Ubaldo Fernandes, que destacou o trabalho da Comissão em prol da transparência dos agentes públicos. “Uma das funções do Executivo é fiscalizar. Nós fizemos o nosso trabalho de verificar as irregularidades, informar à população e vamos encaminhar o relatório às entidades competentes para tomarem providências”, declarou Ubaldo.
Nos encaminhamentos do relatório, os vereadores cobram da prefeitura providências urgentes para que a dívida restante de R$ 5,8 milhões não prescreva, criação de um sistema informatizado das secretarias e realização de concurso público para a STTU. Além disso, recomendam que, para concorrer à licitação dos transportes, as empresas tenham que apresentar certidão de quitação de débitos junto ao Município.
O relatório, após aprovado pela Câmara, será encaminhado à Prefeitura, ao Ministério Público do Rio Grande do Norte e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
Fonte: Portal no AR
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