A Câmara Federal deverá analisar ainda este ano, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/11 que estabelece a gratuidade no transporte coletivo para os estudantes em todos os níveis de ensino.
A proposta é de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB), da Paraíba, e cria ainda o fundo de financiamento do passe livre do educando, com o objetivo de custear o transporte gratuito. Se a PEC for aprovada, uma lei específica deverá ser criada para regulamentar o fundo.
Na defesa da proposta, o parlamentar argumenta que é dever do Estado oferecer transporte gratuito aos estudantes. Para ele, “não adianta garantir a gratuidade do ensino, se o aluno não tem como chegar ao estabelecimento de ensino, por absoluta carência de meios financeiros para custear o transporte de ida e volta de sua residência à escola”.
A PEC será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada, uma Comissão Especial deverá ser criada para discutir de forma mais aprofundada os pontos da PEC. Somente depois a matéria será levada para votação dos demais parlamentares em plenário. Em plenário, a matéria deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos deputados.
Outra proposta também trata do transporte público gratuito para estudantes, está incluída no Projeto de Lei 2564/11, do Senado. Dessa vez, o projeto de lei quer garantir transporte intermunicipal para estudante universitário, dentro do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). A ideia é garantir o transporte para alunos do ensino superior que estudam em municípios afastados de onde residem.
Se a proposta do Senado for aprovada, a União deverá repassar recursos financeiros aos municípios levando em conta o número de universitários aptos a usar o transporte e também à quilometragem percorrida, que será limitada em 200 Km por dia.
A previsão de repasse é semelhante ao que já acontece atualmente com os repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ainda, pela proposta, os recursos só poderão ser pleiteados por municípios onde não haja instituições de ensino com conceito igual ou superior a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será examinada ainda pelos parlamentares que integram as Comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte: Da Redação com Ascom
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