A Prefeitura de Natal terá que, no prazo de 60 meses, corrigir um mínimo de 20% dos abrigos de passageiros, em cada ano. A correção se destina a tornar os pontos de espera dos ônibus coletivos urbanos aptos ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A medida é uma ordem judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública (ACP).
De acordo com dados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), o Município conta com 669 abrigos, dos quais apenas 182 são acessíveis. A Justiça estabeleceu, em específico, que a prefeitura deverá reformar ou substituir os abrigos de passageiros dos usuários de transporte coletivo do Município de Natal, nos termos das normas e legislação atinentes ao serviço em questão, levando-se em consideração as normas de acessibilidade.
Além disso, determina que a implantação de novos abrigos de passageiros apenas deverá ocorrer em locais acessíveis e utilizando modelos que também atendam às exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade.
O descumprimento às obrigações impostas (seja o anual ou o total) incidirá em multa no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do próprio Município à medida que comprove o cumprimento, seja das parciais anuais ou da correção integral.
Segundo o MPRN, antes de mover a ação, no entanto, o órgão buscou extrajudicialmente o cumprimento da legislação pertinente à acessibilidade. Contudo, não obteve êxito. Ainda de acordo com o Ministério Público, foram realizadas audiências e expedidas recomendações para a obtenção da reforma e da instalação de abrigos de passageiros de modo que atendessem às exigências legais e normativas em matéria de acessibilidade, além da instalação desses abrigos em locais acessíveis. Uma das exigências legais é que sejam instalados nos abrigos totens em braile com informações sobre os trajetos das linhas e horário de circulação dos veículos.
Fonte: Portal da Tropical
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