Vereadores aprovam lei sobre a regulamentação de publicidade nos ônibus de Natal

Foto de: Josenilson Rodrigues | Site Busão de Natal

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal desta terça-feira (21), os parlamentares debateram sobre a aprovação de diversos projetos de lei. Destaque para a matéria de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), aprovada em segunda discussão, que dispõe sobre a publicidade realizada em veículos que compõem o sistema municipal de serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal.

“Esse projeto será um avanço para podermos progredir na mobilidade urbana da nossa cidade, é uma regulamentação de fato. Todos nós sabemos que hoje os transportes coletivos fazem publicidade na sua área externa, mas agora com o PL nós estamos colocando para que o Poder Executivo Municipal esteja autorizado a cobrar de concessionárias até 30% dos recursos que são recebidos por esses contratos de publicidade. E que esse valor seja destinado ao fundo municipal de transporte, para dar, assim, subsídio nas tarifas que são cobradas hoje nos coletivos”, explicou o vereador Raniere.

A publicidade veiculada nos veículos de que trata a lei deve respeitar as legislações ambientais, urbanísticas e de trânsito vigentes. Já o não repasse dos valores em questão no prazo previsto sujeita o concessionário ou permissionário o pagamento de 10% do valor devido acrescido de multa de 1% ao mês.

Fonte: CM Natal