O projeto de lei do passe livre em Natal, proposto pela vereadora Amanda Gurgel e subscrita pelos vereadores Sandro Pimentel e Marcos do Psol, vai tramitar nos próximos dias as comissões da Câmara Municipal do Natal. A proposta, que visa garantir a gratuidade da passagem para estudantes e desempregados, trata também sobre quem arcará com os custos para as possíveis gratuidades. De acordo com o projeto, caberia ao Poder Público e às próprias empresas arcar com os gastos.
Caso seja aprovado, o benefício da passagem livre valerá para os estudantes e desempregados durante todos os dias da semana, vigorando em todos os meios de transporte público coletivo do âmbito municipal, sem limite diário de viagens. Além disso, em nenhuma hipótese poderá ser autorizado aumento das tarifas, devido aos custos extras que tal medida possa originar. O custeio das despesas é o ponto do projeto que promete gerar mais polêmica.
Para custear as passagens, está previsto que o Município arque com os gastos através recursos próprios, previstos em orçamento específico, sendo previsto até o remanejamento de recursos destinados pelo Poder Público a instituições sem fins lucrativos. Ainda para a Prefeitura, caberia firmar convênios com Governo do Estado e Governo Federal para arcar com as gratuidades.
No caso das empresas do setor de transporte, a proposta sugere que sejam utilizados recursos provenientes de parte dos lucros anuais, de acordo com a necessidade da manutenção da tarifa. Na proposta, também ficou determinado que a gratuidade não pode justificar reajuste na tarifa.
Com relação aos beneficiados, os estudantes só terão direito à gratuidade se estiveram regularmente matriculados em instituições de ensino de caráter público e privado e cursos profissionalizantes, técnicos e preparatórios. Para ter o direito à passagem gratuita, deverão apresentar a carteira estudantil ou documento de identidade e comprovante de matrícula. No caso dos trabalhadores desempregados, será expedida declaração pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), secretarias municipais competentes ou órgãos indicados pela prefeitura, que ateste a condição de desempregado.
Para virar a lei, a proposta precisa tramitar pelas comissões técnicas da Câmara Municipal e, após os pareceres, ser apreciada em dois turnos pelos vereadores, em Plenário. Além disso, é necessária a sanção do Executivo. Ainda não há previsão para que a proposta seja apreciada no Legislativo Municipal.
Fonte: Tribuna do Norte
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