Sancionada lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

A presidente Dilma Rousseff sancionou, mesmo que com vetos, a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é investir mais e priorizar o transporte coletivo urbano e com isso conquistar melhorias no acesso e deslocamento de pessoas e cargas dentro dos municípios brasileiros.

A lei prevê a instituição de pedágio urbano em grandes cidades. Entre os vetos está a proposta de revogação da gratuidade da utilização de transporte público coletivo para carteiros e fiscais do trabalho.

A lei entrará em vigor 100 dias após a data de publicação. Os municípios que não tenham elaborado o plano dentro do prazo terão mais três anos para fazê-lo. “Findo o prazo ficam impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei”.

Fonte: Via Certa Natal