O Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, que regulamentam o sistema de transporte público de Natal para ser licitado altera 16 pontos do projeto já aprovado em 2015. A votação ocorrerá na próxima terça-feira (27). Entre os pontos, o piso baixo e os benefícios de gratuidade serão rediscutidos, levando à discussão a questão da acessibilidade no transporte público. A Sociedade de Cegos do Rio Grande do Norte se pronunciou defendendo que mais acessibilidade nos ônibus gera também mais inclusão social.

Para a entidade, o processo licitatório deve contemplar todos os setores da sociedade natalense de forma universal, garantindo cidadania, inclusão social, acessibilidade e qualidade dos serviços. “O piso baixo, a catraca com bipe e um programa com sintetizador de voz são fundamentais; somos um alto índice de pessoas com deficiência e o que lutamos beneficia todas as pessoas com mobilidade reduzida, as gratuidades são direitos adquiridos e uma compensação do poder público aqueles que são comprovadamente carentes como estabelece a lei, regra de qualquer país civilizado do mundo onde quem pode mais custeia quem tem menos”, declara o presidente da Socern, Ronaldo Tavares.

Ele foi um dos que participou ativamente das discussões em torno das leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, inclusive como membro do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade e acredita que os vereadores terão sensibilidade para votar o projeto pensando num sistema de transporte cidadão e inclusivo com respeito às diferenças. “A lei que promove as gratuidades é a lei municipal 185/2001. Ressaltamos que existe a Comissão Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida na Câmara Municipal de Natal por iniciativa da SOCERN que tem por finalidade primordial a defesa do segmento”, ressalta Tavares.

Os vereadores apresentaram mais de 60 emendas à nova proposta do Executivo que pede alteração em 16 pontos da lei. Eles questionam, pelo menos, sete desses pontos que tratam da implantação de ar condicionado, motor traseiro, piso baixo, fundo municipal de transporte para subsidiar o sistema, idade para gratuidade dos idosos e linhas noturnas, que considerou serem essenciais para a qualidade do serviço após a licitação dos transportes. Na segunda-feira, o projeto passa pela comissão de Justiça da Casa, antes de ser apreciado em plenário.

Fonte: Portal no AR

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