O Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar projetos de lei de autoria de parlamentares. Os deputados já aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 99/07, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a profissão de motorista.
A Câmara precisa votar o substitutivo do Senado para o texto, que resultou de acordo entre a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT). Uma das principais inovações é a fixação da jornada de trabalho, que proíbe, por exemplo, que os profissionais dirijam por mais de quatro horas ininterruptas. A data da votação ainda não foi definida.
Tribunal penal
A pedido da oposição, o presidente da Câmara, Marco Maia, adiou para a próxima terça-feira (20) a votação do Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define condutas consideradas crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Fonte: Via Certa Natal
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